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No Tema 1.071, o STF decidiu por unanimidade que o servidor vindo de cargo efetivo em outro ente, sem rompimento do vínculo, pode escolher entre o regime anterior e a previdência complementar.
Trocar de cargo pode reiniciar o tempo exigido no cargo efetivo e, em alguns casos, mudar o regime previdenciário. Entenda o que muda e o que o STF definiu sobre carreiras escalonadas.
