Orientação jurídica sobre Direito Empresarial, Trabalhista, Tributário, Civil e Compliance para empresas e pessoas físicas em Mossoró (RN) e em todo o Brasil.
A LC 226/2026 devolveu ao servidor a contagem do período de 2020 e 2021 para adicionais, licença-prêmio e progressões. Mas o pagamento retroativo depende de lei em cada ente federativo.
O PAD segue regras próprias, mas está submetido ao contraditório e à ampla defesa. Conheça os direitos do servidor e as falhas que costumam levar à anulação do procedimento.
O estágio probatório dura três anos e exige avaliação formal de desempenho. Entenda o que pode e o que não pode motivar a exoneração antes da estabilidade.
