No Tema 1.071, o STF decidiu por unanimidade que o servidor vindo de cargo efetivo em outro ente, sem rompimento do vínculo, pode escolher entre o regime anterior e a previdência complementar.
A LC 226/2026 devolveu ao servidor a contagem do período de 2020 e 2021 para adicionais, licença-prêmio e progressões. Mas o pagamento retroativo depende de lei em cada ente federativo.
O PAD segue regras próprias, mas está submetido ao contraditório e à ampla defesa. Conheça os direitos do servidor e as falhas que costumam levar à anulação do procedimento.
Trocar de cargo pode reiniciar o tempo exigido no cargo efetivo e, em alguns casos, mudar o regime previdenciário. Entenda o que muda e o que o STF definiu sobre carreiras escalonadas.
O estágio probatório dura três anos e exige avaliação formal de desempenho. Entenda o que pode e o que não pode motivar a exoneração antes da estabilidade.
