• O que mudou: a LC 227/2026 fixou normas gerais nacionais para o ITCMD e passou a prever que quotas e ações sejam avaliadas a valor de mercado, e não pelo valor contábil.
  • Quando passa a valer: os dispositivos estão em vigor desde 14 de janeiro de 2026, mas a cobrança com base nas novas regras depende de lei de cada estado e, quando aumentar o imposto, só produz efeitos no exercício seguinte ao da publicação dessa lei e após 90 dias.
  • Por que importa: a diferença entre valor contábil e valor de mercado era a principal economia fiscal atribuída às holdings familiares.
  • O que não mudou: governança familiar, proteção patrimonial e organização da sucessão seguem sendo razões válidas para a estrutura.

O que a LC 227/2026 trouxe

Publicada em 14 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu normas gerais nacionais sobre o ITCMD, imposto estadual que incide sobre heranças e doações. Até então cada estado disciplinava a matéria com relativa liberdade, o que produzia tratamentos bastante diferentes para situações equivalentes. A lei trata de competência, fato gerador e base de cálculo, inclusive nas hipóteses que envolvem bens, doadores ou herdeiros domiciliados no exterior.

Para quem estruturou patrimônio por meio de holding, o ponto central está na base de cálculo.

Quando as novas regras passam a ser cobradas

Os dispositivos da LC 227/2026 sobre o ITCMD entraram em vigor na data da publicação. Como se trata de normas gerais, porém, cabe a cada estado e ao Distrito Federal alterar a própria lei para se adequar à nova disciplina. A cobrança efetiva do imposto com base nas regras da LC 227/2026 depende, portanto, desse ato legislativo de cada ente.

A adequação também está sujeita à anterioridade prevista no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição. Quando a lei estadual aumentar o imposto, ela só produz efeitos no exercício seguinte ao da sua publicação e depois de decorridos 90 dias. Uma lei estadual publicada em 2026 produz efeitos, no mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Há ainda um ponto que costuma gerar confusão: o ITCMD incide na doação das quotas ou na abertura da sucessão, e não na constituição da holding. O que define a regra aplicável é a data da transmissão e a lei estadual vigente nesse momento.

Valor contábil e valor de mercado: o que muda na prática

A prática consolidada em vários estados permitia calcular o ITCMD sobre a doação de quotas usando o valor patrimonial contábil da sociedade. Como imóveis e participações costumam estar registrados por valores históricos, a diferença em relação ao valor real podia ser expressiva, e era justamente nessa diferença que residia boa parte da economia atribuída à holding.

O art. 154 da LC 227/2026 trata especificamente de quotas e ações e distingue as situações conforme haja ou não negociação em mercado ativo.

AspectoPrática anteriorLC 227/2026 (art. 154)
Quotas e ações sem mercado ativoEm vários estados, valor patrimonial contábilMetodologia tecnicamente idônea, com valor mínimo igual ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado
Fundo de comércioEm regra, não consideradoAcrescido ao patrimônio líquido ajustado, pelo seu valor de mercado, conforme a legislação do ente tributante
Ações negociadas em bolsa ou balcão organizado, com mercado ativo nos 90 dias anteriores à avaliaçãoCritério variávelCotação de fechamento do dia anterior à avaliação, conforme a legislação estadual ou distrital

A lógica se inverteu: a base deixa de refletir o registro contábil e passa a refletir o valor econômico atual. A regra geral do art. 152 segue a mesma linha, ao definir como base de cálculo o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.

A progressividade obrigatória do ITCMD

A mudança na base de cálculo não veio sozinha. A Emenda Constitucional nº 132/2023, que estruturou a reforma tributária, tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas do ITCMD por todos os estados, ao incluir o inciso VI no § 1º do art. 155 da Constituição. Antes disso, parte dos entes aplicava alíquota única, independentemente do valor transmitido.

A LC 227/2026 também regulou o tema. O art. 156 determina que as alíquotas sejam progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, respeitado o limite máximo fixado pelo Senado Federal, e que cada alíquota incida apenas sobre a parcela da base que se enquadra na respectiva faixa.

Base maior e alíquota crescente atuam na mesma direção, e o efeito combinado é mais sensível justamente nos patrimônios de maior porte, que são os que costumam motivar a criação de holdings.

No Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, o imposto é chamado de ITCD e é regido pela Lei estadual nº 5.887/1989. O estado já adota alíquotas progressivas desde a Lei estadual nº 9.993/2015, aplicadas por faixa de valor:

Parcela da base de cálculoAlíquota
Até R$ 500 mil3%
Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão4%
Acima de R$ 1 milhão até R$ 3 milhões5%
Acima de R$ 3 milhões6%

A base de cálculo das quotas, por outro lado, segue a lei estadual em vigor. Até a data desta atualização, não localizamos lei potiguar adaptando essa base ao art. 154 da LC 227/2026. Se vier a ser editada e resultar em aumento do imposto, só produzirá efeitos no exercício seguinte ao da publicação e após 90 dias.

A holding perdeu a função?

Não. O que a LC 227/2026 reduz é a economia obtida pela diferença de critério de avaliação. As demais funções da estrutura permanecem íntegras:

  • Governança familiar: acordo de sócios, regras de entrada e saída, definição de quem administra e de como as decisões são tomadas.
  • Proteção patrimonial: separação entre patrimônio pessoal e risco da atividade empresarial, dentro dos limites legais.
  • Organização da sucessão: transferência ordenada em vida, com reserva de usufruto e cláusulas restritivas quando cabíveis.
  • Continuidade do negócio: evitar que a empresa familiar fique paralisada durante um inventário.

A diferença é de ênfase. Uma holding constituída apenas para reduzir ITCMD tende a não se sustentar no cenário atual. Uma holding constituída para organizar patrimônio e sucessão continua fazendo sentido, agora com um custo tributário mais previsível.

Propósito negocial e planejamento lícito

A mudança legislativa torna ainda mais relevante um ponto conhecido: operações societárias sem propósito negocial real podem ser questionadas pelo fisco. O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.

O planejamento tributário lícito parte de uma finalidade legítima, documentada e coerente com a realidade da família e do negócio. Estruturas montadas às pressas, sem substância, tendem a gerar passivo em vez de economia.

O que fazer agora

  • Revisar o planejamento de doações de quotas que tenha sido projetado com base no valor contábil.
  • Levantar o valor de mercado atualizado dos ativos, especialmente imóveis e participações operacionais.
  • Acompanhar a adequação da lei do estado à LC 227/2026, que define a partir de quando a nova base passa a ser cobrada.
  • Avaliar se a estrutura existente continua adequada aos objetivos de governança ou se foi desenhada apenas em função do antigo critério de avaliação.

Conclusão

A LC 227/2026 não encerrou o planejamento patrimonial, mas sinalizou o fim de um atalho, que se concretiza à medida que cada estado adequa sua legislação. O eixo da discussão se deslocou da avaliação contábil para a organização real do patrimônio e da sucessão. O escritório Santos, Vale & Figueredo Advogados assessora famílias empresárias na revisão de estruturas existentes e na análise do impacto tributário das novas regras.